Termos de Uso

Estes Termos de Uso constituem o contrato entre a Pike Dados Inteligentes Ltda. ("Pike", "nós"), CNPJ n. 51.256.116/0001-27, com sede em Curitiba, Paraná, Brasil, e a pessoa jurídica que contrata o painel ADM do Por Muito ("Cliente", "Empresa").

• Cliente/Empresamercado, distribuidora ou centro de distribuição (CD) que assina o Painel ADM.
• Operadorpessoa física autorizada pelo Cliente a acessar e usar o Painel em nome da Empresa.
• Painel ADMo software de publicação de promoções, gestão de reações e métricas oferecido pela Pike.
• Promoçãooferta de produto próximo do vencimento ou com avaria, publicada pelo Cliente através do Painel.
• Faixa de estoquefaixa de valor calculada automaticamente pela Pike, todo mês, a partir das Promoções postadas pelo Cliente, usada para calcular o adicional da assinatura.

O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de seus Operadores e por todas as ações realizadas no Painel sob sua conta, inclusive as de Operadores convidados por ele. O Cliente deve revogar o acesso de Operadores que deixarem a empresa ou a função que justificava o acesso.

O acesso ao Painel ADM é concedido mediante assinatura mensal, composta por um valor fixo conforme o plano contratado (número de lojas/CDs) mais um adicional variável conforme a faixa de estoque, calculada automaticamente pela Pike a cada mês:

A cobrança é mensal e recorrente. Em caso de atraso no pagamento, o acesso ao Painel pode ser suspenso até a regularização; em caso de inadimplência prolongada, a conta pode ser cancelada, sem prejuízo dos valores devidos. Notas fiscais referentes à assinatura são emitidas mensalmente pela Pike.

O contrato vigora por prazo indeterminado, renovado mensalmente, e pode ser cancelado pelo Cliente a qualquer momento pelo Painel, com efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente. A Pike pode encerrar a assinatura em caso de violação destes Termos, mediante aviso, conforme a seção 10.

Ao publicar uma Promoção, o Cliente declara e garante que:

• O preço, o desconto e o estoque informados são verdadeiros e atuais;
• A condição do produto (vencimento próximo ou avaria) está corretamente descrita;
• O desconto anunciado é real em relação ao preço normal do produto;

O Cliente é o único responsável, na condição de fornecedor, pela conformidade dos produtos anunciados com a legislação sanitária, de rotulagem e de defesa do consumidor aplicável (incluindo o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor), bem como por eventuais autorizações de vigilância sanitária exigidas para os produtos comercializados.

O Cliente e seus Operadores não podem:

• Extrair ou tentar extrair dados de consumidores além das métricas agregadas disponibilizadas;
• Revender ou ceder acesso ao Painel a terceiros não autorizados;
• Utilizar automação não autorizada sobre o Painel ou suas integrações;
• Publicar conteúdo ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

A Pike pode remover uma Promoção, ocultar uma loja/CD ou suspender uma conta que viole estes Termos, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade da violação, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

As métricas exibidas no Painel (visualizações, upvotes, downvotes, reações) são fornecidas em melhor esforço, de forma agregada, e não constituem documento fiscal ou contábil auditado. O Cliente não deve utilizá-las como única base para fins fiscais ou de auditoria.

A Pike é e permanece a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Painel ADM e sobre o App Por Muito, incluindo marca, layout, design, código-fonte, banco de dados e demais elementos, protegidos pela legislação aplicável. A assinatura do Painel concede ao Cliente apenas um direito de uso, pessoal e não transferível, enquanto durar o contrato — nenhum direito de propriedade intelectual é transferido, licenciado de forma exclusiva ou cedido ao Cliente.

Ao publicar fotos e informações de marca no Painel, o Cliente concede à Pike uma licença não exclusiva para exibi-las no App e em materiais de divulgação do Por Muito, pelo tempo em que a Promoção ou a parceria estiver ativa.

A Pike envida melhores esforços para manter o Painel disponível e oferecer suporte técnico razoável aos Clientes, sem garantir disponibilidade ininterrupta.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Pike limita-se ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses de assinatura. O Cliente concorda em indenizar a Pike por reclamações de consumidores relacionadas à qualidade, validade ou condição dos produtos que anunciou.

As partes se comprometem a manter sigilo sobre informações comerciais não públicas trocadas em razão deste contrato, inclusive condições comerciais negociadas.

A Pike pode alterar funcionalidades do Painel e os valores de planos e faixas de estoque, mediante aviso prévio de 30 dias ao Cliente, aplicável a partir do ciclo de cobrança seguinte.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.